O Projeto de Lei (PL) 940/2015 de autoria do Deputado Federal Otávio Leite (PSDB RJ) foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e aguarda aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

       Se aprovado, o projeto vai criar uma nova linha de Crédito para o Microempreendedor Individual (MEI) com regras específicas e taxas subsidiadas pelo governo, disponibilizadas pelas instituições financeiras credenciadas como Caixa, Banco do Brasil e outros.

       O projeto na íntegra pode ser conferido no link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1188094